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Comarca de Cachoeirinha lança edital para destinação de verbas

Entidades públicas e privadas de caráter social podem concorrer a valores de penas alternativas pagas à Justiça. Prazo termina em 21 de abril

A Vara de Execuções Criminais (VEC) da Comarca de Cachoeirinha abriu edital para habilitação de entidades de caráter social interessadas no repasse de verbas para financiamento de projetos de interesse público. O repasse provém de uma conta da Justiça que recebe valores de penas pecuniárias. O prazo para o procedimento termina no dia 21 de abril.

O objetivo é o financiamento de projetos de cunho social que atendam, preferencialmente, áreas de assistência social, saúde, educação e meio ambiente. Podem habilitar-se para receber os recursos entidades públicas e privadas com sede em Cachoeirinha.

Conforme o juiz titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha, Bruno Jacoby de Lamare, o último edital contemplou um projeto do Consepro, que recebeu cerca de R$ 34 mil.

– Os recursos foram investidos em melhorias na sede do 26º Batalhão da Brigada Militar, na construção da sede da 1ª Delegacia de Polícia Civil (DP)e na compra de equipamentos para a 2ª DP – exemplificou.

Esta é a primeira etapa, de habilitação, ou seja, entidades que ainda não têm seu cadastro junto à Comarca podem se inscrever. Numa segunda etapa, haverá o chamamento de todas as entidades cadastradas, onde serão divulgadas as regras de participação e os valores que cada projeto poderá receber.

O Edital pode ser conferido no anexo abaixo. A documentação deve ser entregue presencialmente na 1ª Vara Criminal, no Foro de Cachoeirinha, ou pelo e-mail frcachoeir1vcri@tjrs.jus.br

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