Aprovada

CANOAS | Sessão mais longa de 2021 aprova Reforma da Previdência: preocupação com o presente e o futuro, diz Cannas

Sessão terminou perto das 21h30 nesta quarta-feira, mas venceu a polêmica pauta da Reforma da Previdência. Foto: Felipe Figueiró/CMC

Bancada de situação garantiu placar tranquilo a favor dos projetos do governo e das 29 alterações negociadas na Mesa de Diálogo

A Oposição bem que tentou: uso todos os tempos possíveis, pediu adiamentos e, por fim, votou contra. Mas ao final de 8h30 de sessão, a Câmara aprovou o pacote de projetos da Reforma da Previdência – polêmica, mas necessária, reputo. A base governista garantiu os 16 votos do PSD, Solidariedade, Avante, PV, PL, PT, MDB, PP, Republicanos e Márcio Freitas, do PDT, todos os projetos sem dissidências; e o vereador Jonas Dalagna, do Novo, foi 17º da conta. Ele aprovou, ainda, uma emenda ao projeto da previdência complementar, o primeiro a ir ao plenário na longa tarde de discussões.

"Nossa preocupação é com as aposentadorias do presente e do futuro", resumiu o secretário de Planejamento, Fábio Cannas, logo depois das 22h, quando a sessão recém havia encerrado. Ele coordenou os trabalhos da Mesa de Diálogo, criticada pelos sindicatos, por vezes de forma dura, em outra além disso. "Manifestações são legítimas. Alguns, não todos, elevaram o tom de modo desnecessário", amenizou.

 

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Cannas admite que as conversas foram difíceis porque as medidas mexem com benefícios de trabalhadores, servidores que ao longo da carreira promovem a atividade pública todos os dias. Mas garante que as reformas eram necessárias. "Optamos pelo cenário com maior potencial de custeio da previdência e menos impacto para os servidores", disse. "Essas mudanças já deveriam ter sido feitas no ano passado, mas o governo anterior optou apenas por aumentar a alíquota".

Os sindicatos da categoria, por óbvio, não gostaram do resultado. Ao longo da tarde, fizeram vigília em frente ao prédio da Câmara no Centro de Canoas, que fica ao lado da Prefeitura. Com vuvuzelas que podiam ser ouvidas ao longo de toda a sessão inclusive para quem assistia pela internet, entoaram o mantra de 'vereador não vota contra servidor'. Júlio Santos, presidente do Sindicato dos Professores, era um dos mais indignados. O desconto previdenciário para aposentados, as mudanças na idade e tempo de serviço para aposentadoria e a alterações no plano de saúde, o FASSEM, foram as principais bandeiras do sindicato na Mesa de Diálogo. 

"Tivemos o diálogo possível", avaliou Cannas. "O governo conseguiu atender a 50% das demandas da categoria". Das 58 contra-propostas enviadas na semana passada, 29 foram atendidas total ou parcialmente. "Com as alterações, a redução do déficit de longo prazo que era estimada em R$ 960 milhões caiu para cerca de R$ 780 milhões. Foi até onde conseguimos chegar", completa o secretário.

Sindicatos e entidades representativas dos servidores avaliam ainda ao longo da semana a possibilidade de judicialização da reforma – o que pode ainda render novos capítulos ao tema.

 

 

Confira o que foi votado na Câmara

 

PL PM Nº 72/2021 – Projeto de autoria do Gabinete do Prefeito Municipal. Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Canoas, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. Segundo o PL, “a Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da Reforma da Previdência, impôs aos entes públicos com Regime Próprio de Previdência Social a implementação de previdência complementar, facultando aos entes a criação de entidade ou contratação de entidades de fundo fechado para realização da administração dos recursos”. Segundo o projeto, o cumprimento pelos entes públicos deve ocorrer antes de 12 de novembro de 2021 e, tendo em vista que, para criação de entidade própria de previdência complementar haveria a necessidade de criação de estruturas de organizações, física e de pessoal, “Canoas definiu pela adesão ao fundo fechado já existente, atendendo assim o princípio da economicidade, além de trazer segurança de que todas as premissas e obrigações legais já estariam em conformidade com a imposição da emenda”.

 

EMENDA AO PL PM Nº 72/2021 – Emenda de autoria do vereador Jonas Dalagna (NOVO). Segundo Dalagna, “a alteração proposta vem com o intuito de prevenir desvios no curso da conduta da entidade do plano de previdência complementar a ser contratado, resguardando o respeito ao dinheiro dos beneficiários”. E conclui dizendo que “o município deve acompanhar de perto como está sendo administrado o dinheiro dos beneficiários, sem eximir-se de culpa por qualquer desatino da entidade previdenciária com a legislação vigente”.

 

PL PM Nº 73/2021 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.214/1984, a qual dispõe sobre o Estatuto dos funcionários públicos do Município de Canoas, para dispor sobre licença-prêmio, e dá outras providências; altera a Lei nº 5.909/2015, que “Dispõe sobre o regime de subsídios como sistema de opção remuneratória, aos servidores do quadro especial de cargos da administração pública direta e autárquica de Canoas e dá outras providências.” e também altera a Lei nº 5.910/2015, que “Dispõe sobre o regime de subsídios como sistema de opção remuneratória aos servidores do quadro de cargos dos profissionais do magistério e do quadro de cargos dos agentes de apoio à educação infantil, do Município de Canoas e dá outras providências.”

 

PL PM Nº 74/2021 – Projeto de autoria do Gabinete do Prefeito Municipal. Reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal e seus dependentes e dá outras providências. O projeto tem como objetivo estruturar em nova Lei as adequações na legislação do FASSEM, hoje previstas na Lei nº 4.490/2000. Como se verifica, o texto do art. 1º da Lei citada em vigor, ainda vincula o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal (FASSEM) à Secretaria Municipal de Administração. Embora a Lei nº 4.739/2003, já indique que a administração do Fundo é realizada pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Canoas – (CANOASPREV), a adequação ora encaminhada alinha a redação da Lei nº 4.490/2000, ao que a Lei nº 4.739/2003, já dispõe.

 

PL COMPLEMENTAR Nº 2/2021 – Projeto de autoria do Gabinete do Prefeito Municipal. Dispõe sobre os benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canoas, revoga dispositivos da Lei nº 5.082, de 11 de maio de 2006 e dá outras providências. 

 

EMENDA AO PL COMPLEMENTAR Nº 2/2021 – Emenda de autoria do vereador Emílio Neto (PT). Altera o art. 4º, a Seção II e a alínea do art. 10.

 

EMENDA A LOM Nº 3/2021 – Projeto de autoria do Gabinete do Prefeito Municipal. Dispõe sobre a inclusão de dispositivos na Lei Orgânica do Município de Canoas sobre a aposentadoria do servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em consonância com a Legislação Federal atualizada, altera o parágrafo único, do artigo 114, insere o artigo 114-A e dá outras providências.

 

 

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